Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública atende a ação movida pelo Ministério Público do Piauí após irregularidades identificadas nas unidades de assistência social
A Justiça do Piauí determinou que a Prefeitura de Teresina promova a reestruturação completa dos 19 Centros de Referência de Assistência Social da capital, unidades responsáveis por oferecer proteção social básica a famílias em situação de vulnerabilidade. A sentença foi proferida pela juíza Elvira Maria Carvalho, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, no dia 2 de julho, em resposta a uma Ação Civil Pública movida pela 49ª Promotoria de Justiça do município.
A ação teve origem em um inquérito civil conduzido pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que identificou uma série de irregularidades nas unidades de CRAS espalhadas pelas quatro zonas de Teresina. Entre os principais problemas apontados estavam deficiências na estrutura física dos prédios, insuficiência de profissionais para atender a demanda da população e falta de equipamentos e materiais básicos de trabalho, além de falhas na oferta regular de serviços socioassistenciais essenciais.
O que a decisão judicial exige da prefeitura
Segundo a sentença, embora o município tenha comprovado a adoção de algumas providências ao longo do processo judicial, a magistrada concluiu que os documentos apresentados pela gestão municipal não demonstraram a superação completa das irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Com isso, a Justiça julgou procedente a ação e determinou que a Prefeitura de Teresina promova a adequação da estrutura física dos 19 CRAS, eliminando as falhas identificadas ao longo da investigação.
Além da reforma dos espaços físicos, a decisão obriga o município a disponibilizar equipamentos, mobiliário e demais recursos necessários ao funcionamento adequado das unidades, assim como a garantir que todos os CRAS contem com equipes técnicas compatíveis com os parâmetros mínimos exigidos pelo Sistema Único de Assistência Social. A sentença também determina a continuidade da oferta regular de serviços considerados essenciais para a população mais vulnerável, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e os chamados benefícios eventuais, que incluem auxílios como cestas básicas, auxílio funerário e passagens para retorno à cidade de origem.
Por que os CRAS são importantes para a população de Teresina
Os Centros de Referência de Assistência Social funcionam como a principal porta de entrada da população para acessar programas sociais do governo federal, estadual e municipal, incluindo atualização de dados no Cadastro Único, orientação sobre benefícios como o Bolsa Família e encaminhamentos para outros serviços de cidadania, como emissão de documentos e passe livre para idosos e pessoas com deficiência. Atualmente, a capital piauiense conta com cinco unidades na zona Norte, cinco na zona Sul, cinco na zona Leste e quatro na zona Sudeste, distribuídas de forma a atender diferentes regiões da cidade.
A decisão judicial chega em um momento em que o volume de atendimentos nos CRAS de Teresina vem crescendo ao longo dos últimos anos, o que reforça a importância de que as unidades funcionem com estrutura adequada e equipes completas. Falhas na prestação desses serviços afetam diretamente famílias que já enfrentam situações de vulnerabilidade social, tornando ainda mais relevante o cumprimento integral das determinações estabelecidas pela Justiça.
Até o momento, a Prefeitura de Teresina não se manifestou publicamente sobre os prazos e o cronograma que serão adotados para atender às exigências da sentença. A fiscalização do cumprimento da decisão ficará a cargo do Ministério Público do Piauí, que acompanhou toda a tramitação do processo desde a fase de inquérito civil até a conclusão do julgamento. A expectativa da população que depende dos serviços socioassistenciais é que as adequações sejam implementadas com agilidade, garantindo que os 19 CRAS voltem a funcionar dentro dos padrões mínimos exigidos pela legislação que rege a assistência social no Brasil.
Fonte: 180graus